Homologação

HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES TRABALHISTAS

 

As rescisões trabalhistas de Biólogos contratados(independente do local de atuação) por Empresas dentro do Estado de Minas Gerais, conforme o Art. 477, § 1º e  3º  da Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5.452/43, devem ser homologadas na Entidade Sindical que o representa.

Como o SINDIBIO-MG encontra-se em trâmite de registro ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, as homologações devem ser realizadas por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego de sua comarca, ou representante do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador do trabalho), Defensor Público e, na falta ou no impedimento destes, o Juiz de paz, sendo que para tais, é necessário solicitar anteriormente CARTA DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO à Secretaria do SINDIBIO-MG contendo os seguintes dados:

Da Empresa:

  • CNPJ – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (pode ser emitido no site da RFB)
  • Contrato Social

Dos Biólogos demitidos:

  • Nome Completo
  • Endereço residencial
  • Carteira de Trabalho
  • PIS
  • Carteira de Identidade
  • CPF

Encaminhe os documentos com a solicitação para secretaria@sindibiomg.org

 

Link permanente para este artigo: http://www.sindibiomg.org/site/?page_id=783

1 comentário

    • gerson domingos finoti on 30 de agosto de 2016 at 16:29
    • Responder

    presciso recolher a contribuição sindical, mas a caixa economica federal não tem o cadastro do sindicato para emitir a gru, o que devo fazer

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