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Estatuto

Estauto SindiBio-MG 03 Setembro 2012 em PDF

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, DAS FINALIDADES E DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 1º O SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, também denominado como apenas SINDIBIO-MG, é uma Entidade autônoma, sem vinculação ou discriminação de caráter político-partidário ou religioso, com duração indeterminada, constituído para fins de coordenação, defesa e representação legal da categoria profissional dos biólogos, composta de profissionais autônomos, servidores públicos, trabalhadores assalariados e aposentados, na base territorial de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte e foro no Estado de Minas Gerais, funcionando provisoriamente na Avenida Amazonas número 298, 15º Andar, Sala B – Centro do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e se regerá pelo presente Estatuto:

 

Art. 2º São finalidades primordiais do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG:

a)    promover a união dos profissionais Biólogos do Estado de Minas Gerais;

b)    coordenar, defender e representar, em questões judiciais e administrativas os interesses e os direitos coletivos ou individuais, tanto dos seus associados quanto dos integrantes da categoria representada, perante os poderes públicos, autoridades administrativas, judiciárias e previdenciárias, na defesa de seus interesses, podendo, ainda, atuar como substituto processual quando necessário;

c)    promover estudos às condições mediatas e imediatas de ordem econômica social e trabalhista, no interesse de todos os integrantes da categoria, apontando e promovendo as soluções mais adequadas;

d)    coordenar e encaminhar as reivindicações salariais e profissionais dos integrantes da categoria, especialmente em negociações e dissídios coletivos;

e)    celebrar convênios, convenções e acordos coletivos de trabalhos;

f)     reivindicar vantagens e benefícios em favor da categoria;

g)    promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

h)    eleger ou designar representantes da categoria;

i)      promover condições de atualização, aperfeiçoamento profissional e cultural da categoria;

j)      manter intercâmbio, convênios, com sindicatos congêneres;

k)    integrar-se com as demais categorias no encaminhamento de lutas comuns, participando de movimentos que promovam a unidade dos trabalhadores em geral;

l)      integrar a sociedade civil organizada como entidade comprometida com o Estado de Direito Democrático e com o bem estar social, fundar e manter órgãos de comunicação da categoria;

m)  promover cursos de atualização profissional, visando à promoção do associado no seu trabalho, bem como o aprimoramento técnico e cultural;

n)    compor os seus órgãos de administração, os seus órgãos de representação e os seus órgãos auxiliares, de forma a permitir a mais ampla participação dos seus afiliados (associados);

o)    impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria profissional, ou das profissões liberais representadas, nos termos da legislação vigente;

p)    adotar medidas para cercear as atividades de intermediários inidôneos ou não habilitados;

q)    fundar e manter agência de locação;

r)     promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

s)    zelar pela profissão buscando a formalização da categoria;

t)     colaborar com os poderes públicos e demais associações de categorias profissionais, praticando a solidariedade social, defendendo a preservação dos valores morais e do interesse nacional, respeitando e fazendo respeitar as leis constituídas.

 

Art. 3º São prerrogativas do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG:

a)    representar, perante as entidades públicas e ou privadas, bem como junto às autoridades e aos poderes públicos, os interesses gerais dos associados e dos membros da categoria profissional, e também os interesses profissionais individuais dos associados;

b)    eleger os seus órgãos diretivos; os seus associados representantes para a composição dos colegiados dos órgãos públicos de interesses profissionais e ou previdenciários; os seus associados em cargos de representação profissional;

c)    negociar, celebrar e assinar acordo ou convenção coletiva de trabalho e ou suscitar dissídio coletivo em benefício de todos os integrantes da categoria;

d)    promover campanhas visando o estabelecimento do piso salarial nacional e estadual dos biólogos, bem como reivindicar a melhoria salarial e as condições dos trabalhadores da categoria profissional;

e)    substituir processualmente em juízo o associado ou membro da categoria profissional, em defesa de todo e qualquer direito relacionado com o seu cargo, função ou condição de trabalho, desde que o processo esteja corroborado pela Diretoria;

f)     estabelecer por meio da Assembleia Geral a contribuição para custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical respectiva, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, abrangendo todos os membros da categoria;

g)    estabelecer por meio da Assembleia Geral a contribuição assistencial abrangendo todos os membros da categoria;

h)    estabelecer por meio da Assembleia Geral Extraordinária o valor da contribuição associativa, (mensalidade);

i)      decidir por maioria da Assembleia Geral Extraordinária sobre a conveniência e oportunidade do exercício do direito de greve, e dos interesses que devem ser definidos por este meio, respeitando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, os integrantes da categoria ou associados do Sindicato no conjunto ou em parte.

 

Parágrafo único. Quanto aos valores, à forma dos respectivos descontos e os prazos de recolhimento das contribuições a que aludem as alíneas ‘f’’, g’ e ‘h’ serão decididos anualmente pela Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS DEVERES E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG

 

Art. 4º São deveres do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG:

a)    exercer as suas atividades segundo os postulados nas leis vigentes e as normas estabelecidas na Constituição Federal, respeitando-as, cumprindo-as e as fazendo cumprir, especialmente o artigo 9º;

b)    colaborar com as demais Entidades similares, para o aprimoramento da solidariedade social e sindical;

c)    proporcionar orientação profissional, em consonância com os recursos arrecadados, para os associados, visando manter a proteção dos direitos e das conquistas sociais, bem como dos benefícios advindos do cargo, da função, da ocupação que exerce ou venha exercer;

d)    propor regularmente e promover negociações coletivas de trabalho, manter entendimentos, buscando conciliação dos interesses profissionais, dos salários e dos benefícios sociais;

e)    zelar pela aplicação, pelo aprimoramento e, principalmente, pelo cumprimento das leis sociais e dos direitos constitucionais;

f)     desenvolver, incentivar e promover campanha permanente de sindicalização;

g)    comemorar as datas cívicas, em especial aquelas relacionadas com a categoria profissional representada;

h)    prestar aos órgãos sindicais superiores com os quais mantiver vínculo toda informação ou esclarecimentos solicitados por estes, atendendo prontamente os pedidos de informações e esclarecimentos requeridos ou notificados pela autoridade constituída.

 

Parágrafo único. Os deveres do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG serão exercidos com pleno respeito aos princípios da auto deliberação em assuntos de seu interesse ou do interesse dos membros da categoria, ressaltando sempre o interesse maior do grupo profissional respectivo, recaindo individualmente as responsabilidades civis e penais sobre os autores e os executores de crimes de abuso ainda que praticados sob alegação de decisão coletiva.

 

Art. 5º São condições para o funcionamento do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG:

a)    observância das leis, dos princípios da moral e dos bons costumes, e a compreensão dos deveres cívicos;

b)    abstenção de propaganda incompatível aos interesses dos afiliados e incompatíveis com a Instituição e os interesses da Nação, bem como das candidaturas dos seus dirigentes a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

c)    gratuidade nos exercícios dos cargos eletivos, ressalvados a hipótese em que o eleito para o exercício pleno do mandato tenha que se licenciar do seu trabalho sem remuneração;

d)    é vedado aos membros da diretoria ou a seus funcionários o exercício do mandato eletivo, originário da político-partidária, cumulativamente às atividades exercidas no sindicato;

e)    é proibida a cessão, gratuita ou remunerada, da sede e de seus bens móveis e imóveis, à entidade de índole político-partidária e religiosa;

f)     abstenção de qualquer atividade não relacionada nas finalidades da lei, que contrarie o princípio constitucional ou o presente Estatuto;

g)    proibição da sua partidarização;

h)    registrar individualmente cada associado admitido em seu quadro social, mediante qualificação pessoal e profissional completas;

i)      obediência às decisões e às resoluções das Assembleias Gerais não contrárias à lei, aos direitos constituídos e ao presente Estatuto.

 

 

CAPITULO III

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6º Poderão ser associados do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG toda pessoa que integre a categoria profissional dos Biólogos, no pleno gozo dos direitos relativos ao exercício da profissão, salvo por falta de idoneidade e probidade, a juízo da Diretoria, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

 

§ 1º Será admitido como associado o membro da categoria profissional que atender aos requisitos apontados no caput deste artigo, bem como aos princípios a seguir:

a)    subordinar-se às normas do presente Estatuto, dos Regulamentos e do Regimento Interno do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, bem como às Resoluções da Assembleia Geral;

b)    não estar filiado à outra Entidade Sindical Similar ou conexa no âmbito da base territorial do Sindicato, condição essa aplicável a membros da diretoria e demais associados.

 

§ 2º Para o fim de registro, o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG utilizará cadastro próprio de associados, que manterá em sua sede, do qual deverá constar, pelo menos, o nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão, cargo ou função, e residência de cada associado, a razão social e o endereço do estabelecimento onde exerce ou, no caso de aposentado, exerceu a profissão, cédula de identidade, carteira de trabalho, número do CPF e número da inscrição na Previdência Social, indicando a data de início da atividade na categoria e dependentes.

 

Art. 7º O quadro social do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG comportará associados filiados também chamados sócios, nas seguintes categorias, a saber:

a)    Fundadores – todos os associados que participarem da Assembleia de fundação do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

b)    Contribuintes – os que contribuem com as mensalidades previstas neste Estatuto;

c)    Beneméritos – os sócios que tenham prestado relevantes serviços à Entidade;

d)    Honorários – as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

§ 1º Somente a Assembleia Geral Ordinária, ou Extraordinária quando especialmente convocada para tal, poderá conceder títulos de Sócios Benemérito ou Honorário.

 

§ 2º Os Sócios Beneméritos podem assistir à Assembleia, votando e ser votado, e ocupar cargo de nomeação na Entidade.

 

§ 3º Os Sócios Honorários podem assistir às Assembleias, não podendo, porém, votar ou ser votado, nem ocupar cargo de nomeação na Entidade.

 

 

CAPITULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 8º São direitos dos associados:

a)    receber assistência, quando solicitada, relacionada com sua atividade profissional e vida funcional;

b)    participar de vantagens materiais outorgadas pela Entidade;

c)    reclamar, quando se julgar prejudicado em seus direitos;

d)    votar e ser votado, de acordo com este Estatuto;

e)    tomar parte e votar nas Assembleias Gerais, quando quites com sua obrigações financeiras à tesouraria do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

f)     propor à Diretoria e ao Conselho Fiscal e Técnico ou às Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias todas as medidas que julgarem necessárias ao engrandecimento da Entidade;

g)    requerer à Diretoria, por escrito e fundamentadamente, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, sugerindo ordem do dia em documento assinado por, no mínimo, 25% (vinte e cinco) do número de associados em pleno gozo dos seus direitos sociais;

h)    ter livre acesso aos Estatutos e, mediante prévia solicitação, aos livros contábeis, de registro de associados e de registro de atas do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, em sua Sede;

i)      sugerir a adoção de medidas relativas às atividades desenvolvidas pela Entidade ou por seus Diretores;

j)      desligar-se voluntariamente do quadro social do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, mediante pedido de demissão por escrito dirigido ao Presidente da Entidade.

 

§ 1º Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis, estando o seu gozo condicionado à observância dos deveres sindicais e demais normas estatutárias.

 

§ 2º Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoria, e convocação para a prestação de serviço militar obrigatório, em que não perderá os respectivos direitos sindicais.

 

Art. 9º O associado gozará dos direitos assegurados neste estatuto desde que permaneça no exercício da função, de acordo com o artigo 6º.

 

Parágrafo único. Os associados não responderão, ativa ou passivamente, pelas obrigações do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, tampouco solidariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 10. De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, à Assembleia Geral, e se for emanado pela Assembleia Geral, à Autoridade Competente.

 

Art. 11. São deveres dos Associados:

a)    acatar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como os Regulamentos e decisões das diversas instâncias da Entidade;

b)    votar nas eleições sindicais (CLT, artigo 529, parágrafo único);

c)    pagar pontualmente as contribuições (mensalidades) fixadas pela Assembleia Geral e apontadas neste Estatuto, inclusive podendo autorizar o desconto diretamente na folha de pagamento;

d)    zelar pelo prestígio e patrimônio moral da Entidade e da Categoria, bem como pelo patrimônio material do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, levando ao conhecimento da Diretoria qualquer ocorrência que possa atingi-los;

e)    comparecer às Assembleias Gerais e acatar as suas decisões e resoluções dela emanadas, e manter-se nela com a máxima urbanidade;

f)     desempenhar bem o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha sido investido;

g)    prestigiar o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os biólogos, empenhando-se na preservação do cunho liberal e humanista da profissão de biólogo, fundamentado na liberdade de investigação científica e na dignidade da pessoa humana e;

h)    comunicar por escrito, no prazo máximo de até trinta dias, posteriormente à mudança de emprego, o afastamento da categoria, bem como as situações de aposentadoria, de desemprego, as alterações de endereço ou de outro dado relevante previsto no artigo 6º.

 

 

CAPITULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 12. Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, multa, suspensão e exclusão do quadro social, nas situações seguintes:

 

§ 1º Serão advertidos, por escrito, os associados que:

a)    pública e ostensivamente com palavras, gestos ou ações, atacar, denegrir ou desacatar algum membro da administração ou do quadro social;

b)    assumir atitudes contrárias aos interesses do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG ou do quadro de associados;

c)    faltar com o devido respeito e cortesia para com algum membro da administração ou do quadro social, causando-lhe prejuízo moral;

d)    insurgir-se contra ato, decisão ou resolução emanado do Presidente, da Diretoria, do Conselho Fiscal e Técnico ou da Assembleia Geral;

e)    por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Entidade, de forma que se torne nocivo aos interesses da mesma;

f)     por infringir qualquer um dos deveres assegurados no presente Estatuto, em especial ao do artigo 11.

 

§ 2º Serão passíveis de multa, correspondente a 5% (cinco) do valor do débito, os associados que não efetuarem o pagamento das contribuições nos prazos fixados pela Assembleia Geral, sem prejuízo da cobrança de juros de mora de 12% (doze) ao ano e correção por um índice de reajuste vigente na época.

 

§ 3º Serão suspensos:

a)    por 30 (trinta) dias, os associados que desacatarem à Assembleia Geral ou à Diretoria;

b)    por um período mínimo de 30 (trinta) e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a gravidade da manifestação, os associados que se manifestarem em nome do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG sem estarem credenciados pelo Presidente ou pela Assembleia Geral.

 

§ 4º Serão excluídos do quadro social:

a)    os associados que por má conduta, falta cometida contra o patrimônio moral ou material do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG se constituírem em elementos nocivos à sociedade, após análise e concordância da maioria simples da Assembleia Geral;

b)    os associados que atrasarem o pagamento das mensalidades ou contribuições devidas ao SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, sem justo motivo, por mais de  4 (quatro) meses;

c)    reincidirem nas infrações previstas no § 3º;

d)    os associados que, no recinto do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, praticarem ato atentatório à moral, aos bons costumes ou a integridade física de outrem;

e)    os associados que vierem a ser condenados mais de 02 (dois) anos de prisão ou reclusão, com sentença transitada em julgado.

 

§ 5º As penalidades de advertência, multa e suspensão serão impostas pela Diretoria; e a de exclusão do quadro social será aplicada pela Assembleia Geral, garantindo ao Associado o direito de defesa e de recurso.

 

§ 6º O processo de imposição das penalidades terá início com a notificação firmada pelo Presidente do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, que será enviada pelo correio, com aviso de recebimento, dela devendo constar, sob pena de nulidade, o dispositivo legal ou estatutário infringido, a exposição sumária dos motivos que lhe serviram de fundamento, além da ciência de que o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento, para apresentar defesa escrita, que deverá ser dirigida ao Órgão que aplicou a penalidade, a qual será objeto de parecer do Departamento Jurídico do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, e após, conforme o caso, será incluída na pauta da primeira reunião da Diretoria ou Assembleia Geral, para a necessária deliberação, por sua maioria.

 

§ 7º Prescreve, a contar do conhecimento do fato típico pela autoridade competente:

I –        Em 06 (seis) meses, as punições tipificadas no § 1º do artigo 12;

II –      Em 01 (um) ano, as punições com até 30 (trinta) dias de suspensão;

III –     Em 02 (dois) anos, as punições acima de 30 (trinta) dias de suspensão;

IV –    Em 03 (três) anos as punições de exclusão do quadro associativo.

 

§ 8º A prescrição da pena de multa, prevista no § 2º do artigo 12, se regerá pelas regras do Código Civil.

 

§ 9º A aplicação das penalidades de suspensão e exclusão deverá preceder à sessão de audiência com o associado, sob pena de nulidade.

 

§ 10. Sendo deliberada a imposição de penalidade, será ela objeto de notificação ao infrator, na forma do § 6º, sendo que o mesmo terá um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para apresentar recurso à Assembleia Geral, a qual proferirá decisão irrecorrível, notificada de igual modo ao associado e publicada no órgão de divulgação do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

§ 11. O recurso à Assembleia Geral de que trata o parágrafo anterior somente terá como objeto as penalidades impostas pela Diretoria da Entidade, sendo que as aplicadas diretamente pela Assembleia Geral não suportam apreciação de outra instância administrativa.

 

§ 12. A aplicação de qualquer penalidade só terá cabimento nos casos previstos em Lei e neste Estatuto.

 

Art. 13. Os associados que tenham sido excluídos do quadro social poderão reingressar uma única vez no SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, desde que, a juízo da Assembleia Geral, estejam superadas as causas que determinaram a medida.

 

Parágrafo único. Na hipótese da readmissão de que trata este artigo, o associado receberá o mesmo número de matrícula, com o prejuízo da contagem do tempo como associado.

 

Art. 14. Os Diretores que deixarem de exercer suas atribuições estatutárias, ou, sem justa causa, ausentarem-se de 3 (três) reuniões da Diretoria consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, bem como os que não estiverem quites com o pagamento das contribuições devidas ao SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, serão afastados de seus cargos, caso em que serão imediatamente convocados os suplentes, para recomposição dos cargos vagos.

 

 

CAPITULO VI

DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 15. São órgãos do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG:

a)    a Diretoria;

b)    o Conselho Fiscal e Técnico;

c)    as Delegacias;

d)    a representação na Federação;

e)    a Assembleia Geral.

 

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 16. O SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG será administrado por uma Diretoria, composta de 6 (seis) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, reunidos em chapa e eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º Os cargos da Diretoria são os seguintes:

a)    Presidente;

b)    Vice-Presidente;

c)    Secretário Geral;

d)    2º secretário;

e)    Tesoureiro Geral.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA

 

Art. 17. À Diretoria, em conjunto, no exercício de suas atribuições, compete:

a)    dirigir o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG de acordo com o presente Estatuto, administrando o patrimônio social e promovendo o bem geral dos associados e da categoria representada;

b)    reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, quando necessário, sendo as decisões tomadas por maioria dos votos, com presença mínima de metade mais um de seus membros;

c)    elaborar e cumprir plano de ação anual e trienal;

d)    tomar as demais medidas previstas neste Estatuto que não sejam de competência de outros Órgãos da Entidade;

e)    garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, observando o Estatuto;

f)     representar o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios;

g)    executar as deliberações do Conselho Fiscal e Técnico e das Assembleias Gerais da categoria;

h)    propor ao Ministério do Trabalho, o salário básico profissional e carga horária da categoria;

i)      fazer organizar por contabilista legalmente habilitado, e submeter a aprovação do Ministério do Trabalho até 30 (trinta) de junho de cada ano, depois de julgado pela Assembleia Geral Ordinária, e com o parecer do Conselho Fiscal e Técnico, o balanço financeiro do exercício anterior; e até 30 (trinta) de dezembro a proposta de orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte, observadas as instruções em vigor, providenciando as respectivas publicações no jornal do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG ou outro de circulação ampla no Estado;

j)      organizar e submeter à aprovação de autoridade competente, até 15 de junho de cada ano, – depois de julgado pela Assembleia Geral e com parecer do Conselho Fiscal e Técnico -, um relatório das principais ocorrências do exercício anterior, nos termos da lei e instrução em vigor, com posterior publicação no jornal do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

k)    fazer preposições ao Conselho Fiscal e Técnico;

l)      organizar o quadro de pessoal do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, fixando os respectivos vencimentos;

m)  baixar resoluções normativas e aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

n)    lavrar em livro de folhas soltas, as atas das reuniões de Diretoria rubricadas e numeradas;

o)    criar Departamentos e Assessorias, conforme as necessidades;

p)    criar Delegacias Sindicais sempre que necessário, após apreciação da Assembleia Geral Ordinária.

 

Art. 18. Compete ao Presidente:

a)    representar os interesses da Entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante quaisquer órgãos e entidades, públicas ou privadas, salvo mandatário com poderes expressos outorgados por procuração, ou associado investido em representação prevista em lei (CLT, artigo 522, § 3º);

b)    convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando as desta última;

c)    assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

d)    ordenar as despesas autorizadas, assinar juntamente com o Tesoureiro os cheques e demais papéis de crédito, e visar as contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro Geral.

 

Art. 19. Compete ao Vice-Presidente:

a)    auxiliar o Presidente em suas funções;

b)    substituí-lo, nos seus impedimentos;

c)    coordenar os estudos e projeções e elaborar proposta de política salarial.

 

Art. 20. Compete ao Secretário Geral:

a)    preparar a correspondência do expediente do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

b)    ter sob sua guarda os arquivos atualizados do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

c)    assinar as atas das sessões de Diretoria e das Assembleias, juntamente com o Presidente e Vice-presidente;

d)    idealizar e desenvolver o relatório citado neste Estatuto na alínea j do artigo 17.

 

Art. 21. Compete ao 2º Secretário:

a)    substituir o Secretário Geral, em sua falta ou impedimento;

b)    auxiliar o Secretário Geral em suas funções;

c)    redigir, ler e assinar as atas das sessões de Diretoria e das Assembleias.

 

Art. 22. Compete ao Tesoureiro Geral:

a)    dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

b)    ter sob sua guarda a responsabilidade os valores e documentação contábil do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

c)    assinar com o Presidente os cheques e demais documentos da tesouraria, bem como efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

d)    apresentar os balancetes mensais e balanço anual;

e)    propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL E TÉCNICO

 

Art. 23. O Conselho Fiscal e Técnico do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes eleitos em Assembleia Geral Ordinária.

 

Art. 24. Ao Conselho Fiscal e Técnico compete:

a)    dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento;

b)    examinar as contas e escrituração da situação financeira do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

c)    propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG;

d)    cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

e)    determinar as despesas extraordinárias, não previstas no orçamento aprovado;

f)     propor alterações neste Estatuto;

g)    reunir-se, ordinariamente, quando necessário;

h)    realizar auditorias, quando houver necessidade;

i)      o Conselho Fiscal e Técnico será instalado com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria dos votos dos presentes.

 

CAPÍTULO VII

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 25. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Técnico perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a)    malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b)    grave violação deste Estatuto;

c)    abandono de cargo, pela ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de Diretoria ou do Conselho Fiscal e Técnico;

d)    solicitação de transferência que importe no afastamento de cargo, ou aceitação de outro incompatível com o que exerce.

 

§ 1º A perda de mandato será declarada pela Assembleia Geral.

 

§ 2º Toda suspensão ou destituição do cargo de administração deverá ser precedida de notificação com prazo de 10 (dez) dias, que assegure ao interessado o pleno direito de defesa.

 

Art. 26. Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe os artigos 29 e 30.

 

CAPITULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 27. Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Técnico, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

 

§ 1º As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

§ 2º Em se tratando de renúncia do Presidente, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que, dentro de 24 horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

 

Art. 28. A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal e Técnico, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal, e obedecerá a ordem de menção da chapa eleita.

 

Art. 29. Se houver renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e Técnico, e não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral Extraordinária, a fim de que se constitua uma Junta Governativa provisória, dando ciência à autoridade competente.

 

§ 1º A Junta Governativa a que se refere o artigo 29 será composta de 3 (três) membros, que dará procedimento às diligências necessárias a realização de novas eleições para a investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal e Técnico, na conformidade do presente Estatuto e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.

 

§ 2º Os membros da Junta Governativa serão inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

 

Art. 30. Em caso de abandono e destituição de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Técnico que houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação profissional pelas próximas 2 (duas) eleições.

 

Art. 31. Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Técnico, proceder-se-á na conformidade dos artigos 27 e 28 deste Estatuto.

 

 

CAPITULO IX

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

 

Art. 32. As Assembleias Gerais são soberanas nas suas resoluções desde que não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto; suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes à Assembleia.

 

§ 1º As Assembleias Gerais Ordinárias serão semestrais, e ocorrerão nos meses de maio e novembro.

§ 2º A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita por edital publicado, com a Ordem do Dia pré-fixada, e com antecedência mínima de 7 (sete) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, e afixado na Sede Social e Delegacias.

 

§ 3º A Assembleia Geral Ordinária será instalada com a presença de 25% (vinte e cinco) dos sócios quites com a tesouraria, em primeira convocação, podendo, se não houver número legal de associados para realização da Assembleia convocada, ser marcada outra para 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados, desde que no Edital respectivo conste essa advertência.

 

Art. 33. Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias:

a)    quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Técnico julgar conveniente;

b)    a requerimento dos associados, em número mínimo de 25% (vinte e cinco), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

 

Art. 34. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e Técnico ou pela maioria dos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de promovê-la dentro de 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

 

§ 1º Na falta de convocação pelo Presidente, o farão, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberaram realizar, com presença de autoridade competente.

 

Art. 35. As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.

 

Art. 36. Serão tomadas por escrutínio secreto ou por modalidade estabelecida pela Assembleia Geral as deliberações relativas aos seguintes assuntos:

a)    eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal e Técnico, Delegados e Representantes junto a Federação;

b)    eleição de associado para representação da categoria profissional, prevista em Lei;

c)    tomada e aprovação de contas da Diretoria;

d)    alienação do patrimônio;

e)    julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;

f)     pronunciamento sobre relações e dissídio de trabalho;

g)    aprovação do orçamento e contas;

h)    destituição de administradores;

i)      alteração de Estatuto.

 

Art. 37. A Assembleia elegerá o seu Presidente.

 

Parágrafo único. O Presidente eleito escolherá o Secretário e, se for o caso, os escrutinadores.

 

 

CAPÍTULO X

DAS DELEGACIAS SINDICAIS

 

Art. 38. O SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, visando a descentralização e a democratização de suas atividades, instituirá Delegacias Sindicais nas regiões, municípios e locais de trabalho, tendo em vista a concentração de associados e a critério do Conselho Fiscal e Técnico.

 

Art. 39. A indicação de Delegados dar-se-á através de voto direto e secreto dos associados lotados em cada região ou cidade, em chapa com titular e suplente, podendo candidatar-se, unicamente, os que tiverem direito a voto.

 

§ 1º A indicação do nome de Delegados, feito por voto secreto pela região ou cidade, deverá ser homologado pela Assembleia Geral.

 

§ 2º Havendo renúncia ou destituição do Delegado, e renúncia do suplente, realizar-se-á nova eleição para cumprimento daquele mandato.

 

§ 3º O Conselho Fiscal e Técnico baixará normas para eleições de Delegados.

 

§ 4º O Delegado que solicitar ou aceitar transferência que importe no afastamento da base que o elegeu perderá o seu mandato.

 

§ 5º O Delegado terá um mandato de 3 (três) anos, sendo permitido que seja reeleito por mais um mandato consecutivo.

 

Art. 40. Ao Delegado compete:

a)    representar o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG no âmbito de sua região, de acordo com o que será fixado pelo Conselho Fiscal e Técnico;

b)    organizar, orientar e supervisionar a atividade dos representantes municipais que pertencerem a sua região;

c)    comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal e Técnico, quando convocado.

 

 

CAPÍTULO XI

DOS REPRESENTANTES NA FEDERAÇÃO

 

Art. 41. O SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG terá 2 (dois) representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação, quando este existir.

 

Art. 42. Aos representantes compete representar o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG junto à Federação a qual é filiado, atendendo os interesses da categoria.

 

Art. 43. Os representantes serão indicados pela Diretoria, dentre seus membros.

 

CAPITULO XII

DO PATRIMÔNIO E GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 44. A Administração do patrimônio que vier a ser constituído, por meio das fontes elencadas no artigo 45, pelo SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG compete à Diretoria, observada as disposições deste Estatuto e demais preceitos legais.

 

Art. 45. Constituem o patrimônio do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG:

a)    as contribuições dos associados;

b)    as contribuições de dissídio;

c)    as multas, emolumentos e outras rendas eventuais;

d)    as doações e legados;

e)    os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas.

 

§ 1º A importância da contribuição estipulada nas alíneas f, g, h do artigo 3º, não poderão sofrer alteraçõessem prévio pronunciamento da Assembleia Geral.

 

§ 2º Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados, além das determinadas expressamente em Lei e na forma do presente Estatuto.

 

Art. 46. As fontes de recursos para a manutenção das atividades do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG correrão pelas rubricas apontadas no artigo anterior, bem como as previstas na Lei e instruções vigentes.

 

Art. 47. Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembleia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, e na falta de quórum estabelecido, far-se-á nova convocação após 10 (dez) dias e a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, e em escrutínio secreto.

 

§ 1º Da deliberação da Assembleia Geral concernente à alienação de bens imóveis caberá recurso voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias ao Ministério do Trabalho, com efeito suspensivo.

 

§ 2º A venda de bens imóveis será efetuada pela Diretoria após a decisão da Assembleia Geral, mediante concorrência pública com edital publicado do Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 48. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG são equiparados ao crime de peculato, conforme prevê o artigo 552, da CLT, julgados e punidos em conformidade com a legislação penal.

 

 

CAPÍTULO XIII

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 49. A eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Técnico e Representantes junto à Federação far-se-á mediante escrutínio livre e secreto, em Assembleia Geral Ordinária.

 

Art. 50. A Diretoria informará aos associados a regulamentação do processo eleitoral nos 30 (trinta) dias que antecederão a sua abertura.

 

Art. 51. O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos obedecerão as normas vigentes na ocasião do pleito.

 

§ 1º É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais, sendo punidos conforme legislação em vigor, aqueles que deixarem de cumprir seu dever, conforme previsão da alínea b do artigo 11 deste Estatuto e do Parágrafo único do artigo 529, da CLT.

 

§ 2º Para ter direito a voto, o associado deverá estar em dia com suas obrigações sociais.

 

Art. 52. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal e Técnico serão de 03 (três) anos, cuja respectiva eleição se dará em Assembleia Geral Ordinária, no mês de junho, no período de 30 (trinta) dias que antecede o término do mandato da Diretoria.

 

§ 1º O processo eleitoral será instaurado no período máximo de 60 (sessenta) dias antes da Assembleia Geral Ordinária da eleição, com a escolha, pela Diretoria, de uma Comissão Eleitoral, e será feita divulgação por correspondência enviada aos associados, bem como no jornal do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, e afixado na sede da Entidade e nas respectivas Delegacias.

 

§ 2º A definição da duração da votação, e da data em que a mesma se realizará, deverá obedecer ao término do mandato da Diretoria e a melhor conveniência para a categoria.

 

Art. 53. A Comissão Eleitoral será formada por, no mínimo, 03 (três) associados que não sejam candidatos, à qual se incorporará um representante da Diretoria atual.

 

Art. 54. Compete à Comissão Eleitoral:

a)    elaborar as normas eleitorais;

b)    publicar as normas no jornal ou outra mídia de divulgação do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG e afixá-las na sede da Entidade e nas respectivas Delegacias;

c)    receber a inscrição de chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos;

d)    garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades para utilização do patrimônio e instalações do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG: sala, local para reunião e depósito de material;

e)    encarregar-se da confecção de listas de votantes, confecção de cédulas, urnas e cabines de votação e divulgação das eleições junto aos associados, tendo poderes para atuar em qualquer aspecto pertinente à questão eleitoral;

f)     credenciar e identificar com crachá os fiscais das chapas, garantindo suas presenças junto à mesa coletora de votos;

g)    abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança da urna;

h)    instaurar o processo de apuração, compor a mesa apuradora e garantir a presença de fiscais de todas as chapas na mesa apuradora;

i)      dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo resolvendo situações não previstas neste Estatuto;

j)      nomear uma junta de profissionais para auxiliá-la, composta por um advogado do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, o responsável pelo funcionamento administrativo da Secretaria do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, e outros que julgar necessário.

 

Art. 55. Cada membro da Diretoria e do Conselho Fiscal e Técnico poderá se reeleger apenas uma vez consecutiva para o mesmo cargo. Só será permitido que se candidatem para uma terceira vez se não houver outra chapa. Após o afastamento no período de um triênio os candidatos poderão se candidatar novamente, submetidos aos mesmos princípios.

 

Parágrafo único. A Junta terá como função assessorar a Comissão Eleitoral, e a ela estará subordinada.

 

 

CAPÍTULO XIV

PROCESSO ELEITORAL DOS CANDIDATOS

 

Art. 56. Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes.

 

Art. 57. Não poderá ser candidato o associado que:

a)    não tiver definitivamente aprovadas as suas contas do exercício em cargos de administração sindical;

b)    houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c)    contar menos de 12 (doze) meses de inscrição no quadro social;

d)    não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto;

e)    os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;

f)     os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos.

 

SEÇÃO I

DO REGISTRO DE CHAPAS

 

Art. 58. O prazo para o registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do aviso resumido do Edital em jornal de grande circulação, excluindo-se o primeiro e o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 59. O requerimento do registro de chapa, em 3 (três) vias, endereçado ao Presidente do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será acompanhado dos seguintes documentos:

a)    nominata dos candidatos, e respectivos suplentes, assinada pelos mesmos;

b)    mini currículo profissional onde conste o número de inscrição no Conselho Regional de Biologia da 4ª Região – CRBio04.

 

Art. 60. As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem do registro ou sorteio.

 

Art. 61. Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente, ou que não esteja acompanhada do mini currículo, além de devidamente assinada por todos os candidatos da nominata.

 

§ 1º Verificando-se irregularidades na documentação apresentada o Presidente da Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.

 

§ 2º É proibida a acumulação de cargos na Diretoria e Conselho Fiscal e Técnico, efetivos e suplentes, sob pena de nulidade do registro.

 

SEÇÃO II

DAS IMPUGNAÇÕES

 

Art. 62. Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas poderão ser impugnados por qualquer associado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de grande circulação, conforme a previsão do artigo 58.

 

Art. 63. A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral, e entregue contra recibo na Secretaria do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

Art. 64. O candidato impugnado será notificado da impugnação em 2 (dois) dias pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

 

Art. 65. Instruído o processo de impugnação, será decidido em 5 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso para o Presidente do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

Art. 66. Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.

 

SEÇÃO III

DO ELEITOR

 

Art. 67. É eleitor todo o associado que estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

 

Art. 68. Para exercitar o direito do voto, o leitor deverá ter quitado as mensalidades, conforme §2º do artigo 51.

 

SEÇÃO IV

DO VOTO SECRETO

 

Art. 69. A cédula será única, contendo o número das chapas registradas.

 

Art. 70. A mesa coletora de votos será constituída pela Comissão Eleitoral, e mais representantes indicados pelas chapas.

 

§ 1º Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral.

 

§ 2º O trabalho da mesa coletora poderá ser acompanhado por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os associados do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

 

§ 3º O voto do associado residente e domiciliado no interior do Estado será dado por correspondência, de acordo com o regulamento próprio.

 

Art. 71. Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a)    os candidatos, seus cônjuges e parentes;

b)    os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Técnico.

 

Art. 72. Os mesários designados substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

 

§ 1º Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivos de força maior, com exceção do Presidente.

 

§ 2º Não comparecendo o Presidente da mesa coletora no período de 30 (trinta) minutos que antecede a hora determinada para o início da votação, assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Segundo Mesário ou o suplente.

 

§ 3º Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a Presidência, nomear ad hoc, dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do artigo 71, os membros que forem necessários para completar a mesa.

 

SEÇÃO V

DA VOTAÇÃO

 

Art. 73. No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando, o Presidente, para que sejam suprimidas eventuais deficiências.

 

Art. 74. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 8 (oito) horas, das quais uma parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e encerramento previstas no Edital de Convocação.

 

Parágrafo único. Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes na folha de votação.

 

Art. 75. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais e o eleitor, durante o tempo necessário à votação.

 

Art. 76. Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e procederá de acordo com as normas eleitorais.

 

Art. 77. À hora determinada no Edital para encerramento da votação, ainda havendo no recinto eleitores a votar, serão distribuídas senhas numeradas.

 

Parágrafo único. Considera-se recinto de votação a sala onde estiver estabelecida a mesa coletora, seus membros e a urna.

 

Art. 78. Após o término da eleição a urna será lacrada e rubricada pelos membros da mesa coletora e pelos fiscais.

 

§ 1º O Presidente da mesa fará lavrar a ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, de acordo com o mapa eleitoral.

 

§ 2º Caso seja acordado que as votações ocorrerão virtualmente, cabe a Comissão Eleitoral organizar e deliberar sobre os procedimentos e regras que deverão ser seguidas.

 

SEÇÃO VI

DA MESA APURADORA

 

Art. 79. Após o término do prazo estipulado para a sufrágio, deverá ser procedida, no próprio local de votação, a contagem dos votos.

 

Art. 80. A mesa apuradora será constituída conforme regras elaboradas pela Comissão Eleitoral.

 

Parágrafo único. A apuração seguirá as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 81. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

 

Art. 82. A Comissão Eleitoral comunicará por escrito, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Instituição Patronal do associado eleito, a sua eleição.

 

SEÇÃO VII

DA NULIDADE

 

Art. 83. Será nula a eleição quando não obedecer às normas editadas pela Comissão Eleitoral.

SEÇÃO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 84. Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, para a Comissão Eleitoral, de acordo com as normas estabelecidas pela própria Comissão.

 

SEÇÃO IX

DA INVESTIDURA DO CARGO

 

Art. 85. A posse dos eleitos ocorrerá no dia subsequente ao término do mandato da Diretoria anterior.

 

Art. 86. Ao assumir o cargo, os eleitos prestarão, solenemente e por escrito, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a Constituição e este Estatuto.

 

Parágrafo único. Os eleitos deverão apresentar, também, uma declaração de bens e rendimentos.

 

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 87. A aceitação do cargo de Diretoria do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG importa na obrigação de residir em Minas Gerais.

 

Art. 88. Extinto o mandato da Diretoria, sem que esta haja realizado as eleições no prazo legal, a Assembleia elegerá uma Junta Governativa, que deverá promover as eleições dentro de 90 (noventa) dias.

 

Art. 89. A Diretoria ficará sujeita às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, se, por inobservância dolosa deste Estatuto, der causa à nulidade do pleito.

 

Art. 90. Dentro da respectiva base territorial, o SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG, quando julgar oportuno, instituirá Delegacias e Representantes para melhor proteção de seus associados e da categoria representada.

 

Art. 91. As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Técnico, dos Delegados e Representantes junto a Federação serão realizadas em conformidade com a Lei e as instruções vigentes.

 

Art. 92. A dissolução do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral Extraordinária para este fim convocada, e com a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) dos associados quites, devendo a mesma Assembleia dar destino ao patrimônio do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG.

 

Parágrafo único. O patrimônio do SINDICATO DOS BIÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIBIO-MG uma vez saldadas as dívidas, será restituído, acrescido de juros bancários respectivos, ao Instituto Mineiro de Biólogos.

 

Art. 93. O presente Estatuto entrará em vigor na data da publicação do despacho que o aprovar, e só poderá ser reformulado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, observada a disposição contida na alínea i do artigo 36, do Estatuto, cabendo à Diretoria da Entidade submeter as alterações à aprovação da autoridade competente, devendo, posteriormente, a Diretoria dar ciência das alterações a todos os associados.

 

Art. 94. O presente Estatuto entrará em vigor: de imediato, para os integrantes da categoria profissional dos biólogos; perante terceiros, a partir do seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 

Art. 95. Far-se-á igualmente o registro das alterações Estatutárias perante o Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 96. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, desde que não contrariem a Constituição, o Código Civil, a CLT, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia.

 

 

 

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2012.

 

 

 

 

Fabiano Augusto Assunção Silva

Presidente da Assembleia de Fundação do SINDIBIO-MG

Cristiane Pires de Azevedo

Secretária da Assembleia de Fundação do SINDIBIO-MG

Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto

Advogado OAB/MG: 106.451

Bruno Ribeiro de Castro Domingos

Advogado OAB/MG: 131.675

Estauto SindiBio-MG 03 Setembro 2012 em PDF

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