FAQ

Somente quem tenha formação em Graduação com habilitação em Licenciatura Plena podem lecionar em escolas nos níveis básico,  fundamental e médio. Excluem-se Bacharéis, e claro Mestres e Doutores, caso também não tenham habilitação em licenciatura. A Lei Federal Nº 9.394/1996 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm) onde no seu Art. 62 define:

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

E o Decreto da Presidência da República Nº 3276/1999 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3276.htm) no Parágrafo 4º do Art. 3º:

 §4º A formação de professores para a atuação em campos específicos do conhecimento far-se-á em cursos de licenciatura, podendo os habilitados atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica.

Aos profissionais que não tenham esta habilitação, basta buscar complementação ou obtenção de novo título nas sua Instituição de Ensino Superior de formação ou outra equivalente, mediante cursar as disciplinas de licenciatura.

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Não.
Bolsas são uma renda extra concedidas como auxílio financeiro a uma atividade específica e não configuram vínculo empregatício, muito menos salário. São regidas por editais específicos e coordenadas por entidades que estabelecem seus critérios e valores de concessão. Portanto qualquer reajuste em valores de bolsas devem ser peticionados diretamente aos órgãos gestores das mesmas, pois são os únicos que possuem competência para tal. Salários são vencimentos pagos quando há vínculo empregatício (CLT, Estatutário, PJ), mediante contrato de trabalho e/ou prestação de serviço, Registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), recolhimento de Fundo de Garantia, INSS, PIS e demais impostos aplicáveis. Somente os salários oficiais pelos registros anteriormente citados, são obrigatoriamente reajustados com base nos índices financeiros pertinentes e atendem às CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

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 A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT
Contato Telefônico MTE: (61) 2031-6798 E-mail (Suporte a Trabalhadores e Empregadores)
FONTE: M.T.E.
NOTA: os valores recolhidos em folha são destinados ao MTE e este (quando acha cabível), repassa tais valores à entidade sindical. Atualmente (2015) o SINDIBIO-MG aguarda homologação no MTE para começar a receber tais tributos. Este processo pode levar em média 5 anos.

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 A ART é um documento de registro da Responsabilidade Técnica que o Profissional assume ao realizar uma atividade que envolva a aplicação de seus conhecimentos profissionais e que a mesma deva ter garantias: do exercício legal da profissão, de veracidade, integridade, dolo, risco civil, risco ambiental e risco biológico.
A ART garante a responsabilidade e propriedade do executor ou participante perante as atividades técnicas que este desempenhe, sendo estas por projeto, por tarefa ou funcionais.
O tempo de experiência de um profissional que tenha devido Conselho da Categoria, pode ser aferido pela Certidão de Acervo Técnico, onde independendo do profissional estar empregado ou não, se este realizou atividades com as devidas ART’s baixadas, as mesmas somarão em tempo de experiência que pode ser requerido a qualquer momento pelo profissional no CRBio, constando o somatório de descrição sua atuação profissional, garantidos por lei.
A Certidão de Acervo Técnico é um documento Federal de fé pública e pode ser usada para comprovar seu tempo de campo e bancada que envolveram aplicações de conhecimentos profissionais nas áreas de atuação do Biólogo (listadas na res. CFBIO nº227), até mesmo nos de Mestrando, Doutorando e Pós-Doutorando, validando o tempo de experiência do biólogo perante concursos públicos e seleções profissionais públicas e privadas. Outro fator importante é que o CFBio-CRBios são questionados perante as áreas de atuação dos biólogos em conflito com outros Conselhos profissionais na justiça e por falta de quórum que comprovem o número de profissionais para a defesa dos biólogos em cada área, estamos perdendo o mérito. A omissão e evasão dos próprios profissionais tem agravado o achatamento da categoria.

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CONSELHO

Conselho é um Órgão Federal, com representações regionais, criado por uma Lei Federal específica para cada profissão, com a finalidade RESTRITA para regulamentar o exercício de uma classe profissional. Cabe aos Conselhos Regionais o registro dos Profissionais em cada Estado e a fiscalização do exercício da Profissão, defendendo a regulamentação, o respeito e a ética Profissional. ATIVIDADES: Os Conselhos devem verificar se os Profissionais atuantes estão aptos para exercer suas funções. Ou seja, se possuem diploma do Ensino Superior, se têm registro, se estão regulares junto ao Conselho Regional e se cumprem o Código de Ética. Além de tudo isso, cabe aos Conselhos verificar se os locais onde são oferecidos os serviços dos Profissionais registrados estão em plenas condições de funcionamento. A atuação do Conselho tem maior proximidade com o Ministério da Educação – MEC.

SINDICATO

Sindicatos são resultado da união de trabalhadores em busca da melhoria das condições de trabalho, remuneração e relação com os proprietários das empresas, públicas e privadas. O sindicato possui poderes para pressionar e negociar politicamente a criação de Projetos de Lei para Pisos Salariais, benefícios e regulamentações, que sancionadas pelo governo federal, se tornam leis obrigatórias válidas para todo o território nacional. Além disso o sindicato luta pelo reconhecimento dos profissionais de seu domínio. A atuação do Sindicato tem direcionamentos para o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

ASSOCIAÇÃO

Associação é qualquer iniciativa formal ou informal que reúne pessoas físicas ou outras sociedades jurídicas com objetivos comuns, visando superar dificuldades e gerar benefícios para os seus associados. A nós biólogos, a associação cumpre o papel de congregar tanto profissionais, quanto estudantes, promovendo a integração e desenvolvimento por meio de eventos, cursos de capacitação, qualificação e aprimoramento dos profissionais para o mercado de trabalho. A associação também pode participar de instâncias consultivas do poder público, como Conselhos de Política Ambiental.

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Devido a amplitude das áreas de atuação de um biólogo, com variados riscos, regimes  e complexidades, além da diversidade de graus de titulação dos profissionais, não é cabível determinar um valor fixo para nossos profissionais. Desta forma, elaboramos nossa recomendação baseada na proposta do CFBio pela resolução Nº 09/2010 que leva em conta o tempo de formação e grau de especialização, que pode ser acessada AQUI. Ou abaixo
 2017 Júnior 1 Júnior 2 Pleno Sênior Master Especialista
Grau de Experiência / Especialização Até 2 anos após a graduação. Sem especialização. De 2 a 5 anos após a graduação. Sem especialização. De 5 a 10 anos após a graduação ou independente do tempo de formado mas com Especialização / Pós-Graduação lato sensu ou extensão acadêmica. De 10 a 15 anos após a graduação ou com Mestrado stricto sensu. Mais de 15 anos após a graduação ou com Doutorado. Mais de 20 anos após a graduação ou com Pós-Doutorado.
Autônomo (/hora) R$ 70,50 R$ 105,75 R$ 158,62 R$ 246,75 R$ 343,69 R$ 449,44
CLT (Salário) 40h semanais R$ 1.551,00 R$ 2.326,50 R$ 3.489,64 R$ 5.428,50 R$ 7.561,18 R$ 10.337,12

Demais informações, vistar a publicação AQUI.

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Ainda não há piso salarial para os biólogos no Brasil, mas tramita seu Projeto de Lei Nacional na Câmara dos Deputados sob nº 5755/2013 que fixará o valor em torno de R$ 3.400,00, podendo o mesmo ser renegociado por Convenção Coletiva de Trabalho protocoladas no MTE, nas localidades interessadas entre os Empregadores e Profissionais da Categoria.
Orientamos que siga as regras das CLT vigentes e caso queria, poderá contactar nossa assessoria jurídica:
GTB Advocacia e Consultoria Jurídica
Rua Tavares Bastos, 304A
Cidade Jardim Belo Horizonte/MG
CEP 30380-232.
Telefones: (31) 3018-8844 / 8826-6024 / 9843-2121
Para demais informações, veja nossa proposta salarial AQUI.

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Não.
Até o presente momento não há obrigatoriedade, mas havendo baixa arrecadação, se fará necessária a Cobrança de Mensalidade para manutenção das atividades da entidade. Mas em análise, tendo Minas Gerais cerca de 5 mil biólogos ativos, se apenas 5 reais mensais fossem arrecadados de cada, seria mais do que suficiente para garantir manutenção da entidade, tendo esta adesão. Caso contrário, os valores individuais terão de se adequar.
Vide o COMUNICADO OFICIAL 01/2012 referente ao Cadastro Digital.

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Esta entidade ainda não pode receber e emitir Guia de Imposto Sindical, mas para não ficar irregular sugerimos tentar recolher para o sindicato habilitado mais próximo que é o SINDIBIO-GO com os seguintes dados:
CNPJ: 15404772000166
Código sindical: 27041

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Link permanente para este artigo: http://www.sindibiomg.org/site/?page_id=153

12 comentários

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    • hercules fernandes on 13 de Janeiro de 2014 at 15:50
    • Responder

    Gostaria de saber se biologo tem piso salario , para trabalhar no estado de minas gerais , se possivel informar valor, grato!

    1. Caro colega, ainda não foi fixado por Lei o Piso Salarial Estadual, mas está em andamento o Piso Nacional (http://www.sindibiomg.org/site/?p=520).
      Neste caso os salários devem seguir o padrão de mercado em função ao seu tempo de formado/titulação e experiência.
      Att,

    • Elisangela Andrade Angelo on 25 de Fevereiro de 2014 at 10:14
    • Responder

    Trabalho como bióloga no Paraná, porém não temos sindicato que nos represente no estado. Vocês poderiam nos indicar por onde começar para fundarmos um sindicato em nosso estado?
    Desde já agradeço.

    Atenciosamente.

    1. Claro, estive aí em setembro do ano passado e tentei mobilizar o pessoal de ponta grossa, mas sem sucesso. Entre em contato via contato@sindibiomg.org

    • IZAQUE MARTINS DE SOUZA on 25 de junho de 2014 at 21:40
    • Responder

    Prezado Fabiano.
    Sou biólogo registrado no CRBIO 4, Especialista em Análises Clínicas e Imunologia e pós graduando em Hematologia Clínica. Sou Diretor Técnico da minha empresa: I.M DE SOUZA LABORATÓRIO ME (LABOL EXAMES – Laboratório de Análises Clínicas em Cuparaque MG. Será um imenso prazer em contribuir com o SIMDIBIO…estamos juntos, parabéns pela iniciativa.
    Um forte abraço!

    1. Prezado Izaque, ficamos felizes com seu apoio e participação. Tendo qualquer dúvida, contacte nosso jurídico gratuitamente (em nosso site Cadastro/Filiação – Rede de Convênios)

      E para contribuir, basta selecionar a forma de cobrança, o dia de vencimento e a periodicidade para tesouraria@sindibiomg.org

      Obrigado.

    • Luciana Melo on 29 de Março de 2016 at 09:48
    • Responder

    Prezados,

    gostaria de saber como está o trâmite do Projeto de Lei Nacional na Câmara dos Deputados sob nº 5755/2013. Em análise?

    Obrigada.
    At.

  1. Prezada Bióloga LUCIANA DE MELO,

    Gentileza entrar em contato com o CRBio-07 através do e-mail sab@crbio-7.gov.br, para tratar de assunto de seu interesse.

    Gratos,
    CRBio-7

  2. Preciso saber o código sindical e CNPJ do sindicato para pagar a contribuição sindical descontada do funcionário.

    1. Olá Marly, não estamos autorizados e habilitados ainda a fazer o recolhimento desta contribuição que é via MTE. Sugerimos tentar recolher para o sindicato habilitado mais próximo que é o SINDIBIO-GO
      Dados:
      CNPJ: 15404772000166
      Código sindical: 27041

    • Dayane on 28 de novembro de 2017 at 20:01
    • Responder

    Olá gostaria de saber se posso divulgar esse texto do faq na integra no site planeta biologia.

    Recebo bastante perguntas pelo site e seria uma forma de informar melhor.

    1. Sim Dayane, fique à vontade!

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